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069741 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of civil accident compensation, affirming lower court's liability and damages assessment.

Case Number 069741
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a civil compensation decision regarding a vehicle accident. The lower courts established liability for the driver and owner, noting the victim's poverty and the severity of the driver's fault. The court upheld the fixed indemnity amount, rejecting the review request based on the factual nature of the insurance clauses and the established causal link.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO INVALIDEZ CULPA NEXO DE CAUSALIDADE MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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civil liability for accident insurance invalidity coverage causal nexus determination Supreme Court review limits indemnity quantification

Cited Legislation

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Art. 1 das condições gerais da apólice
Art. 504, n. 1 do Código Civil
Art. 563 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020111

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198206290697411

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24E84BAF956D71AC802568FC003AC70D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma vez que o seguro garante a "invalidez permanente" que em razão do acidente sofre o ocupante de um veículo (artigo 1 das condições gerais da respectiva apólice), tem esse ocupante direito à indemnização correspondente por, nessa cobertura específica, se não distinguir entre invalidez total ou parcial.

II - Compete às instâncias assinalar o nexo de causalidade entre o acto ilícito do condutor e o prejuízo sofrido pelo lesado, fixando desta sorte que pelos danos que o atingiram no veículo em que era transportado, tinha de responder o mesmo condutor e proprietário (artigo 504, n. 1 e 563 do Código Civil).

II - As cláusulas dum contrato de seguro que, por revestirem aspecto factual se encontram dentro do poder cognitivo da Relação, são alheias à censura do Supremo Tribunal de Justiça.

IV - Tendo as instâncias admitido que os réus, condutor e mulher, não dispõem de grandes meios de fortuna e por indiscutido que o lesado era pobre, vivendo de diminuto salário, ficando em consequência do acidente, incapacitado de obter quase metade do seu anterior rendimento de trabalho, e considerando bastante grave a culpa do réu e único causador do acidente, não merece reparo que a 2. instância fixe a indemnização no montante do valor dos danos causados, de quantitativos não impugnados.