Portuguese court rules that lack of motive is not futile and facial cuts constitute grave permanent disfigurement.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously upheld the conviction, rejecting the defense's claim that the lack of motive rendered the act futile. The court found that using a knife to inflict injuries requiring urgent surgery and resulting in a permanent facial scar from chin to occiput constituted grave permanent disfigurement and danger to life. Consequently, the court applied the specific aggravating circumstances for these severe bodily offenses under the 1995 Penal Code.
Legislator headnote
OfficialMOTIVO FÚTIL MEIO INSIDIOSO DESFIGURAÇÃO GRAVE E PERMANENTE OFENSAS CORPORAIS GRAVES OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO PERIGO PARA A VIDA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035648
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810010006733
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24B9CDAFC92B5747802568FC003BAADD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A ausência de motivo não corresponde ao conceito de "motivo fútil", da alínea d), do n. 2, do artigo 132, do
CP de 1995.
II - O uso de navalha ou canivete, para ofender corporalmente uma pessoa, deve entender-se como utilização cobarde e insidiosa de uma arma de corte, integradora da qualificativa da alínea h), do mesmo dispositivo legal.
III - O facto de, em consequência das ofensas corporais sofridas, o ofendido ser submetido a uma intervenção cirúrgica de urgência - ainda que de natureza exploratória
- é indiciador da existência de perigo para a própria vida, pelo que deve considerar-se verificada a circunstância da alínea d), do artigo 144, do CP/95.
IV - O corte dos tecidos da cara de que resulta, como consequência permanente, uma cicatriz de grandes dimensões que vai do queixo até à região occipital, corresponde ao conceito de desfiguração grave e permanente da alínea a), do mesmo artigo 144.