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080567 AI generated

Portuguese court denies contract annulment for accidental incapacity but allows business reduction due to property description error.

Case Number 080567
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court denied the annulment of the sale contract based on the seller's accidental incapacity because the buyer could not have known of this state. However, the court found a material error in the public deed regarding the description of two distinct properties as a single unit. Consequently, while the contract was not annulled, the court permitted the reduction of the business to reflect only the urban property portion.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE COMPRA E VENDA INCAPACIDADE ACIDENTAL DECLARAÇÃO NEGOCIAL ERRO REDUÇÃO DO NEGOCIO

Keywords

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accidental incapacity contract annulment property description error business reduction Código Civil declaratory error diligent recipient

Cited Legislation

AI generated
Art. 257 Código Civil
Art. 247 Código Civil
Art. 292 Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012110

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110150805671

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1766/89

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N410 ANO1991 PAG742

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24B5C0FE397CF05B802568FC0039F433?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que, nos termos do artigo 257 do Codigo Civil, ocorra a anulação da declaração negocial, produzida por quem se encontrava, por qualquer causa, acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela, e ainda necessario que aquela incapacidade de entendimento ou de vontade seja conhecida do declaratario ou cognoscivel por destinatario que se comporte com normal diligencia.

II - O declarante tera de alegar e provar factos materiais e concretos que demonstrem que a incapacidade acidental era conhecida ou deveria ser conhecida pelo destinatario, se quiser obter a anulação da declaração negocial com esse fundamento.

III - Constando da escritura publica que a autora vendia e a re comprava um predio misto, composto de res-do-chão e quintal, inscrito nas respectivas matrizes prediais com indicação dos artigos do predio urbano e do rustico e provado que são dois predios distintos, distanciados mais de mil metros um do outro, houve erro na declaração, prevista no artigo 247 do Codigo Civil, na medida em que a vendedora declarou, erradamente, juntamente com a compradora, a existencia de dois artigos matriciais.

IV - Atento o principio do aproveitamento do negocio juridico e o pedido da compradora para se manter a venda quanto a parte correspondente ao predio urbano, e legitima a redução do negocio por aplicação do artigo 292 do Codigo Civil.