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99A599 AI generated

Portuguese court rules property rights are social and liability exists even for lawful acts causing damage.

Case Number 99A599
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review of civil liability regarding excavation damages. The plaintiff argued that the defendant's wall construction caused subsidence, while the defendant claimed the act was lawful and within property rights. The court held that property rights are not absolute and that liability arises even for lawful acts if a causal link to the damage is proven.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PROPRIEDADE ACTO DE TERCEIRO ESCAVAÇÕES RESPONSABILIDADE CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO

Keywords

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property rights social function civil liability lawful acts causal nexus damage boundary wall excavation subsidence liability

Cited Legislation

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Art. 1344, n.º 2 do Código Civil
Art. 1348, n.º 1, 2 do Código Civil
art. 1348 CC

Cited Case Law

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ACÓRDÃO STJ PROC916/96 1SEC DE 1997/05/20
ACÓRDÃO STJ PROC66/99 1SEC DE 1999/02/03
ACÓRDÃO STJ PROC188/99 1SEC DE 1999/04/20

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038222

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199907070005991

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6780/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2478DCD9D970B4F280256A650056FDA2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito real de propriedade não é um direito incondicionado, absoluto: existe para um fim (satisfazer as necessidades do seu titular) mas respeitando a função social que desempenha.

II - O art. 1348 CC ao ressalvar o interesse do titular da propriedade superficiária não confundiu o mesmo com os prejuízos que a obra em si, na sua execução, possa comportar para aquele nem o critério estabelecido para a conciliação de interesses do terceiro e do proprietário depende ou não da sua verificação.

III - Nos termos do seu n. 2 o dever de reparação pode surgir mesmo que o acto seja lícito.

Iv - A simples constatação de o muro de suporte ultrapassar, no subsolo, a linha divisória não autoriza um juízo de reprovabilidade, havendo antes que situar o facto no seu contexto.

V - Determinar se existe a relação de causalidade adequada é matéria de direito.

VI - A realidade, o facto concreto, determinável no seu conjunto e âmbito, susceptível de juízos empíricos, será causa adequada se em abstracto e em geral se revelar apropriado para provocar o dano.