Supreme Court annuls civil judgment for omitting ruling on submitted issues under Article 668 of CPC.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled a lower court decision and ordered the case closed because the judge failed to rule on all submitted issues. The parties argued that the omission violated procedural requirements, while the court distinguished between substantive issues and mere arguments. The court held that such omissions constitute nullity under Article 668 of the Civil Procedure Code and cannot be corrected by the Supreme Tribunal.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONUNCIA SUPRIMENTO DE NULIDADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003891
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003300023094
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4698/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/245E7FADEB2CEADE802568FC00397173?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando o juiz não resolva todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, a consequencia e a nulidade da sentença (artigo 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil).
II - A expressão "questões" que aparece no artigo 668 do Codigo de Processo Civil, não abrange os "argumentos" ou "raciocinios", que não integram materia decisoria para o juiz.
III - A omissão de pronuncia não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça.