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065041 AI generated

Bankruptcy declaration requires manifest insufficiency; creditor must prove cessation of payments is not continuous inability.

Case Number 065041
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the review of the bankruptcy declaration, ruling that mere failure to pay does not equate to continuous inability to pay. The creditor successfully argued that the economic insufficiency was manifest and detectable, satisfying the statutory threshold for bankruptcy. Consequently, the court held that the burden of proof lies with the creditor to demonstrate this clear state of insolvency.

Legislator headnote

Official

FALENCIA CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS SOCIEDADE COMERCIAL INSUFICIENCIA DO ACTIVO PRAZO DE CADUCIDADE ONUS DA PROVA CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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manifest economic insufficiency cessation of payments burden of proof bankruptcy declaration creditor's obligation continuous inability to pay detectable by appearance

Cited Legislation

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Art. 1175, n. 1, do Codigo de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005264

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197407020650412

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N239 ANO1974 PAG112

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23DA9DC29FB2C5D0802568FC003991C6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de em certa epoca se ter deixado de pagar a quaisquer credores não corresponde a impossibilidade continua de pagar em que se traduz o conceito de cessação de pagamentos.

II - So quando a insuficiencia economica da sociedade seja "manifesta", no sentido de detectavel por aparente ou notoria, o credor pode requerer a declaração da falencia com esse fundamento.

III - O prazo de caducidade estabelecido no artigo 1175, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e de conhecimento oficioso e pode se-lo em qualquer fase do processo.

IV - A duvida relativa a prova não pode considerar-se em desfavor da existencia do direito, por se tratar de facto extintivo e não de facto constitutivo.