Portuguese court holds dismissal penalty does not strip public servants of right to future appointments or reforms.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the constitutionality of dismissal penalties for public servants. The court noted that while the 1886 Penal Code treated dismissal as a main penalty, the 1982 Code reclassified it as an accessory penalty under the current Constitution. Consequently, the court ruled that dismissal does not prevent the official from being appointed to future public courses or reforms, provided they meet the dignity and trust requirements of the new position. The decision clarifies that the loss of the specific office is distinct from a permanent bar on future public service opportunities.
Legislator headnote
OfficialPENA DE DEMISSÃO PENAS ACESSORIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011963
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199107110417803
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 26019/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23CC87BDFB5712E2802568FC0039F1CF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pena de demissão não envolve a perda de direito a apresentação e a reforma, nem impossibilita o o funcionario de ser nomeado para cursos publicos a diferente, que possam ser exercidas sem que o seu titular recuse as particulares condições de dignidade e de confiança que o cargo do que foi demitido exige.
II - Actualmente de acordo com o artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa, não existem penas de demissão e de suspensãodos exercicios da função publica principais (como tais estatuidas no artigo 55 do Codigo Penal de 1886) mas somente acessorios - artigo 66 e 67 do Codigo Penal de 1982 e com os efeitos limitados segundo o artigo 68.