Tenant denied right of retention for rent due to breach of sublease contract by different parties.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the tenant's request to withhold rent, ruling that the right of retention is not a general remedy. The tenant, having taken a sublease of a residential pension, argued the original landlord breached the contract by failing to include furniture and deliver the property free of occupants. The court held that this defense relies on a breach of the original lease between different parties, not the sublease itself, and explicitly recognized only depositing the rent as a liberatory measure, not retaining it.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RENDA FALTA DE PAGAMENTO DIREITO DE RETENÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003528
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197901230674511
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N283 ANO1979 PAG291
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23C201C7DFD61EC2802568FC0039697C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de retenção não tem caracter geral: e necessario que o credito do retentor resulte de despesas com a coisa a entregar ou de danos por ela causados.
II - Não goza do direito de retenção de rendas o inquilino que tomou de trespasse uma pensão residencial instalada num predio urbano, alegando o incumprimento, por parte do trespassante, da obrigação de incluir mobilias e da entrega livre de hospedes.
III - Com efeito, tal defesa não se baseia na falta de cumprimento do contrato de arrendamento, em que os sujeitos, alias, são diferentes.
IV - A unica medida que a lei especificamente reconhece, neste caso, como liberatoria para o inquilino e, para alem do pagamento, o deposito das mesmas rendas (artigo 1048 do Codigo Civil), não o direito de as reter.