Labor court has jurisdiction over moral damages arising from the employment relationship and the employer's duty to provide effective occupation.
Legislator summary
AI generatedThe labor court was granted jurisdiction to hear the claim for moral damages alleged to stem from the employment relationship. The employer argued against the review, contending that the worker's professional category and effective occupation were properly managed. The court ruled that the employer cannot reduce the worker's professional category and must ensure effective occupation, establishing that such violations serve as a basis for moral damages when other requirements are met.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL OCUPAÇÃO EFECTIVA DANOS MORAIS COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036650
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199903030003804
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3991/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23AF1759B3D48546802568FC003BAF76?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O foro laboral é competente para conhecer do pedido de danos morais quando eles, segundo a alegação, são emergentes da relação de trabalho.
II - A entidade patronal não pode baixar a categoria profissional do trabalhador e tem de lhe dar "ocupação efectiva".
III - A violação desses deveres, desde que se verifiquem os demais requisitos, é fundamento de indemnização por danos morais.