Portuguese court allows legitimate child to sue to challenge their own paternity due to Civil Code revocation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed a legitimate child to file a lawsuit challenging their own paternity, overturning a previous precedent that restricted such actions to fathers or heirs. The court reasoned that the specific article in the Civil Code limiting standing was explicitly revoked by the 1910 Law for the Protection of Children, thereby granting the child the legal capacity to contest their status. Consequently, the court held that the state of legitimacy is superior only when it reflects reality, not merely legal presumption, and that denying the child's right to challenge would sacrifice their moral and material interests.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA APLICAÇÃO DA LEI LEGITIMIDADE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010801
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19380722049664
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] DG IªS 04-08-1938; COL OF ANO37,335
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23ABC30CDD810779802568FC003A6B9C?OpenDocument
SUMÁRIO
O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas:
Na acção de investigação de paternidade ilegitima que, em consequencia do acordão deste Supremo Tribunal de 5 de Fevereiro de 1929, A teve de propor de novo e propos contra B, e C, com seu marido, D.
Sociedade E, Limitada, e F, o despacho saneador, entre o mais que não interessa relatar, decidiu que a autora não era parte legitima para ilidir a presunção legal da sua legitimidade, proveniente de G, sua mãe, ser, ao tempo da concepção e nascimento, casada com H.
Como tal decisão, confirmada na Relação, foi mantida neste Supremo Tribunal pelo acordão proferido a folhas 1262 dos autos e publicado a paginas 138 e seguintes da Colecção Oficial, ano 36, a autora interpos para o tribunal pleno o presente recurso, com o fundamento de o mesmo acordão estar em oposição com o de 12 de Junho de 1936, publicado a pagina 138, ano 35, da referida Colecção.
O recurso foi interposto em tempo e, porque a arguida oposição e manifesta, cumpre decidir se a legitimidade dos filhos pode ser por eles proprios impugnada, como decidiu o acordão citado em confronto, ou se so o pode ser pelo pai presumidamente legitimo ou seus herdeiros, como dizem e pretendem os reus e se decidiu no acordão recorrido.
Esse ponto de direito de familia tem sido realmente objecto de controversia, mas e de reconhecer que nem a letra nem o espirito da lei justificam a duvida que aparentemente determina o debate.
O Codigo Civil foi, em materia de filiação, substituido pelo decreto n. 2 de 25 de Dezembro de 1910, e portanto e escusado dizer que e por este diploma, denominado Lei de protecção aos filhos, e não pelo que dispunha o Codigo, que aquele ponto tem de ser legalmente resolvido.
Ora, lido o artigo 59 dessa lei, verifica-se que o artigo 106 do Codigo, onde estabelecia que so podem impugnar a legitimidade dos filhos o pai ou seus herdeiros, foi expressamente revogado por esse artigo, e tanto foi revogado, e não substituido, como se pretende, que do debate, não obstante o saber e a habilidade dos opositores, não resulta indicação aceitavel do artigo ou paragrafo que possa seriamente induzir a convicção de o legislador de 1910 ter mantido ou haver pretendido manter a restrição que, pelo modo imperativo do artigo 106, o legislador de 1867 fazia a impugnação da legitimidade. E nem logicamente e possivel atribuir-lhe tal intuito, porque, permitindo o artigo 22 a perfilhação "de todos os filhos ilegitimos, excepto os incestuosos", não se compreenderia como os adulterinos haviam de fazer valer o seu direito sem a faculdade de eles proprios ilidirem a presunção estabelecida no artigo 1.
Argumenta-se que, dispondo o artigo 40: "Quando a mãe era inabil pelo facto de estar casada com outrem nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o nascimento do filho ilegitimo, a acção de investigação de paternidade so podera ser recebida em juizo quando uma sentença passada em julgado tiver declarado, nos termos dos artigos 10 e 12, que o filho não e do matrimonio"; isto, pela referencia expressa a estes artigos, leva a conclusão de que so o pai ou seus herdeiros podem impugnar a legitimidade dos filhos nascidos na constancia do casamento.
O argumento seria valioso se por essas disposições se pudesse suprir a norma, revogada, do artigo 106 do Codigo; mas basta le-las para se ver que não contem, como este continha, preceito que atribua aqueles interessados competencia exclusiva para a impugnação. O que elas contem e cousa bem diferente: as condições e prazos em que so e licito ao pai ou seus herdeiros fazer essa impugnação.
Portanto, o que a alusão aos artigos 10 a 12 significa e o que disse, e bem, o confrontado acordão de 12 de Junho de 1936, isto e, no caso previsto no artigo 40, ou seja o de perfilhação judicial do adulterino, "a exigencia da declaratoria decisão que do matrimonio da mãe exclua o perfilhando se faz tao necessaria como quando a especie ajuizada seja a daquelas disposições".
Nada Mais.
No proposito de atenuar a dificil situação em que a falta de preceito igual ao do artigo 106 do Codigo coloca a tese de competencia exclusiva do pai ou seus herdeiros tambem se invoca subtilmente o espirito da protecção aos filhos que anima o decreto de 1910 para se concluir que não podia estar no intuito do legislador atribuir aos filhos competencia para a impugnação, porque, sendo o estado de filho legitimo superior ao de ilegitimo, eles nenhum interesse tem em impugnar a sua legitimidade.
O argumento nada vale. O estado de legitimo e, com efeito, superior ao de ilegitimo quando corresponde a realidade dos factos, e não quando, em contrario dela e da verdade sabida e notoria, apenas resulta da mera presunção da lei.
Com a manutenção da legitimidade, neste caso, não se protege o filho cujo interesse moral e pertencer ao pai cujo e: o que se proteje, sacrificando esse interesse e beneficios materiais, e a hipocrisia social, e foi a esta desonestidade que o legislador de 1910 procurou por cobro, ampliando no artigo 22 do decreto o direito a perfilhação e não adoptando nesse diploma a disposição limitativa do artigo 106 do Codigo.
Entendem, pois, por estas razões - e parece não serem precisas outras -, que e de seguir e manter a doutrina do citado acordão de 12 de Junho de 1936, ja admitida pelo que em 5 de Fevereiro de 1929 julgou a primeira acção da autora, como inequivocamente se deduz do seu nono "atendimento"; e, por isso, julgando, como julgam, a mesma autora parte legitima quanto ao pedido da ilisão da sua legitimidade dão provimento ao recurso, revogam nessa parte o acordão recorrido e o da Relação que ele nessa parte confirmou e mandam que o processo volte a secção para se prosseguir na apreciação e julgamento das mais questões que, por efeito e consequencia da decisão ora revogada, deixaram de ser apreciadas e julgadas.
Custas pelos recorridos.
E, agora, para os efeitos do paragrafo 6 do artigo 1176 do Codigo de Processo Civil, firmam o seguinte assento:
O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.
Lisboa, 22 de Julho de 1938
Avelino Leite - E. Santos - Costa Santos - Sampaio Duarte - Adolfo Coutinho - Cesar A. Santos - Ramiro Ferreira - Luiz Osorio (Vencido pelas razões do acordão revogado) - Magalhães Barros (Vencido pelos mesmos fundamentos) - Abilio de Andrade (Vencido pelos fundamentos do acordão recorrido) - Alberto Placido (Vencido pelos mesmos fundamentos) - Lopes Cardoso (Vencido pelos mesmos fundamentos) - Carlos Alves (Vencido pelas mesmas razões) - Adriano Fernandes (Vencido pelos fundamentos do acordão recorrido) - Americo de Sousa.