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068610 AI generated

Defects in sold property claim allowed despite statutory limitation period due to prior repair agreement.

Case Number 068610
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court granted the review of the buyer's action alleging construction defects in the sold property. Although the buyer argued the claim was barred by the statutory limitation period of Article 916 of the Civil Code, the seller contended the claim was time-barred. The court ruled that the statutory deadline does not apply when the parties have established a specific agreement regarding the repair of such defects.

Legislator headnote

Official

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO VÍCIOS DA COISA CADUCIDADE PRAZO DE CADUCIDADE PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO DEFEITO DA OBRA

Keywords

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statutory limitation period defects in sold property repair agreement civil code article 916 contractual modification of deadlines

Cited Legislation

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Art. 916 do Código Civil
artigo 916 do Código Civil
I - A denúncia dos defeitos observados na obra, pelo comprador, não está apenas condicionada pelo prazo do artigo 916 do Código Civil, mas sim, também, pelo acordo que com o vendedor se haja estabelecido para a respectiva reparação.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021643

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198005270686101

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG. 234

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/239EEE894E8C1DF1802568FC003ACE8D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A denúncia dos defeitos observados na obra, pelo comprador, não está apenas condicionada pelo prazo do artigo 916 do Código Civil, mas sim, também, pelo acordo que com o vendedor se haja estabelecido para a respectiva reparação.

II - O vendedor tem obrigação de reparar os defeitos verificados na coisa vendida, face às qualidades que assegurou e antes o compromisso tomado ou a forma do uso.