Portuguese court rules presumption of guilt applies to road accidents involving lane violations. Lesed must prove the violation; driver must prove external causes.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a road accident where the plaintiff alleged the defendant's fault. The plaintiff argued that the defendant violated the left lane, while the defendant claimed external factors caused the collision. The court held that a contravention like lane invasion creates a presumption of guilt, placing the burden on the plaintiff to prove the violation and on the defendant to prove external causes.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO TRANSGRESSÃO PRESUNÇÃO DE CULPA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ÓNUS DA PROVA RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031645
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702180005881
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1317/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/236BA268C570ECDF802568FC003B3173?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se, na base de um acidente de viação, estiver uma contravenção (no caso, a invasão da faixa esquerda da estrada, por virtude de um despiste), presume-se juris tantum haver culpa do condutor.
II - Ao lesado cumpre provar o substracto material da infracção (no caso, a invasão por despiste) e ao condutor que o acidente se deveu a causa exterior e alheia à sua vontade.
III - As conclusões de um recurso hão-de brotar logicamente das alegações; assim, não é de conhecer de questão enumerada naquelas, mas nem sequer aflorada nestas.