Portuguese court denies state liability for military vehicle accident caused by unauthorized soldier starting engine.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim against the State and the driver regarding an accident where a soldier started a parked military vehicle without authorization, causing it to roll and injure a victim. The plaintiff argued the State was liable for the accident, while the defendant contended the soldier engaged in an abusive activity unrelated to his official duties. The court ruled that since the soldier was not acting within the scope of his official functions, the State bears no civil responsibility for the incident.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMISSÁRIO ACIDENTE DE VIAÇÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024270
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197504290654181
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/235AEB64F77DDF8C802568FC003B159F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Estado e o condutor dum veículo do exército não são responsáveis por um acidente de viação originado por um soldado do exército português que, introduzindo-se na viatura antes do mesmo condutor, seu companheiro, que, ao sair do veículo, a deixara estacionada no local com o motor desligado, engatado em marcha atrás e com o travão de mão puxado, a ligou com a chave de ignição que o referido condutor havia deixado no seu lugar, accionando o motor de arranque sem que para tanto estivesse habilitado ou houvesse sido autorizado, em consequência do que o veículo começou a deslizar para a frente no sentido da inclinação do terreno, indo colher a vítima, causando-lhe lesões corporais.
II - O soldado que causou o acidente exerceu em relação ao automóvel uma actividade abusiva e, sendo as funções de que estava incumbido completamente diversas, não era comissário do Estado no que concerne àquela abusiva actividade.