Portuguese court allows third-party seizure review by recognizing possession of a promised buyer's successor.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the review of a third-party seizure against a successor in a sales promise contract. The successor had fully paid the price and used the property as owner, establishing possession. Consequently, the court ruled that this possession creates a legal presumption overriding the lack of prior seizure registration.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CESSIONÁRIO PROMITENTE-COMPRADOR TRADIÇÃO DA COISA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034022
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710280006191
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1288/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23459FDFAEFB8409802568FC003BA66F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato-promessa de compra e venda qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da cessão, consinta na transmissão (artigo 424 do CCIV66).
II - O cessionário do promitente comprador, que pagou integralmente o preço da coisa objecto da promessa e que passou a usar desta como se o dono fosse, é considerado possuidor para efeitos de embargos de terceiro.
III - Se o registo da penhora não for anterior ao início da posse, prevalece a presunção derivada desta mesma posse (artigo 1268 n. 1 do citado Código).