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97A619 AI generated

Portuguese court allows third-party seizure review by recognizing possession of a promised buyer's successor.

Case Number 97A619
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court permitted the review of a third-party seizure against a successor in a sales promise contract. The successor had fully paid the price and used the property as owner, establishing possession. Consequently, the court ruled that this possession creates a legal presumption overriding the lack of prior seizure registration.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CESSIONÁRIO PROMITENTE-COMPRADOR TRADIÇÃO DA COISA

Keywords

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succession in sales promise possession presumption third-party seizure review civil code article 424 civil code article 1268

Cited Legislation

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Article 424 of the Civil Code
Article 1268, paragraph 1 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034022

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710280006191

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1288/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23459FDFAEFB8409802568FC003BA66F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No contrato-promessa de compra e venda qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da cessão, consinta na transmissão (artigo 424 do CCIV66).

II - O cessionário do promitente comprador, que pagou integralmente o preço da coisa objecto da promessa e que passou a usar desta como se o dono fosse, é considerado possuidor para efeitos de embargos de terceiro.

III - Se o registo da penhora não for anterior ao início da posse, prevalece a presunção derivada desta mesma posse (artigo 1268 n. 1 do citado Código).