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97P1005 AI generated

Portuguese court dismisses passenger's claim where driver's fault is excluded and passenger's own fault breaks causal link.

Case Number 97P1005
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the passenger's civil liability claim against the bus conductor. The court found that the passenger caused the accident through their own fault, thereby excluding the presumption of the conductor's fault under Article 503 of the Civil Code. Consequently, the causal link between the vehicle's inherent risks and the damages was invalidated, precluding any compensation.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO RESPONSABILIDADE PESSOAL MATÉRIA DE DIREITO CULPA CULPA DO LESADO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR NEXO DE CAUSALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO

Keywords

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civil liability for accident presumption of driver fault victim's own fault causal link invalidation risk liability requirements bus conductor responsibility exclusion of liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 503, n. 3, CCIV
Art. 505, CCIV
Art. 483, CCIV

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035164

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802180010053

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J MONÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23442D5FCD69EBFF802568FC003BA727?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fixação da culpa em virtude da violação de norma estradal, constitui matéria de direito, atenta a posição da Doutrina e da Jurisprudência.

II - Tendo o arguido provado que não existe culpa da sua parte, está de fora a questão da presunção de culpa prevista no artigo 503, n. 3, do CCIV, ainda que a condução fosse feita na condição de comissário.

III - Ainda que o arguido conduzisse o veículo acidentado fora do exercício das funções de comissário, estaria também prejudicada a sua responsabilidade nos termos do n. 1 do artigo 503 do CCIV, por força do artigo 505 do mesmo diploma legal.

IV - Por risco entende-se toda a possibilidade de lesão de bens jurídicos relacionados com a máquina enquanto engrenagem com perigos inerentes ao seu funcionamento e à sua constituição.

V - Na responsabilidade pelo risco exigem-se todos os requisitos da responsabilidade - artigo 483 do CCIV - menos a culpa e a ilicitude do facto. Assim, a indemonstração de nexo causal entre o risco e os danos inviabiliza a pretensão do lesado à indemnização.

VI - Provado que o peão deu causa ao acidente, lógico é concluir que está estabelecido que o nexo causal do acidente é o comportamento do peão, havendo-se por excluído que o nexo causal dos danos possa estabelecer-se com os riscos próprios do veículo.