Legislator Case Law & Legislation
074044 AI generated

Portuguese court holds that a creditor's objection to deposit constitutes a new claim requiring independent adjudication.

Case Number 074044
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The appellate court revoked a lower court's order to proceed with the main action because the case was not yet final. The defendants argued that the requested deposit was actually a performance guarantee for a sales promise, not a security for a counterclaim. The court ruled that since the objection was not formally a counterclaim, it must be evaluated on its own merits without applying specific procedural bars.

Legislator headnote

Official

CONSIGNAÇÃO EM DEPOSITO RECONVENÇÃO DESPACHO SANEADOR CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Keywords

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judicial deposit objection promise of sale procedural counterclaim appellate review independent claim evaluation

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, artigo 274

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012650

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701270740441

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/233CB0987457F6CC802568FC003A2ECD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pode dizer-se transitado em julgado o saneador-sentença que julgou inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, que a Relação o revogou inteiramente, ordenando-se que prosseguisse a acção.

II - Impugnando, os reus, o pedido de consignação em deposito, alegando que a quantia depositanda constitui sinal de promessa de compra e venda, mesmo formulando logo o pedido de execução especifica, entende-se que, embora se não trate de pedido reconvencional, o credor, ao impugnar o deposito, por entender ser maior ou diversa a quantia ou coisa devida, formula pedido que tem que ser apreciado, sem ter que se tomar em linha de conta o disposto no artigo 274 do Codigo de Processo Civil, precisamente por não se verificar um pedido reconvencional.

III - Bem andou, pois, a Relação ao revogar o despacho saneador - sentença, para, mandar prosseguir o processo.