Portuguese Supreme Court dismisses assault charge due to lack of actual aggression and failure to prove self-defense elements.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal regarding an assault charge, ruling that the prosecution failed to prove an actual current aggression. The court emphasized that without a present danger to legal interests, neither excessive self-defense nor a justifiable state of necessity can be established. Furthermore, the court clarified that the burden of proof does not exist in criminal law and applied the principle of in dubio pro reo to acquit the defendant.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA ONUS DA PROVA IN DUBIO PRO REO PROVOCAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011067
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805110393503
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/233C02854FBADEFD802568FC0039EA47?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se tendo provado uma "agressão actual", e juridicamente inviavel a figura do excesso de legitima defesa (artigo 33 do Codigo Penal).
II - Do mesmo modo, sem a existencia de um "perigo actual" para os interesses juridicos do agente, não se pode falar de estado de necessidade desculpante ou de inexibilidade de comportamento diferente.
III - Em Direito Penal, não se põe o problema do onus da prova.
O tribunal deve não so averiguar oficiosamente, como tambem aproveitar toda a prova, sem discriminações.
IV - O principio in dubio pro reo e de aplicar na altura do apuramento da materia de facto, nomeadamente quando o tribunal colectivo ou o juri trata de responder aos quesitos.
V - Saira viciado o julgamento em que qualquer destas duas regras de direito não seja aplicada.
VI - Sem acto injusto capaz de produzir um estado emocional no agente, não pode falar-se de provocação.