Labor relations between People's Houses and staff are private, governed by specific statutes and the LCT 69.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that employment relationships within People's Houses are private in nature rather than public. The parties argued regarding the applicability of the Labor Code versus specific statutes governing these unique entities. The decision established that such contracts follow the specific Estatuto and the Labor Code 69 where gaps exist.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO CASA DO POVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011129
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198802020017914
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2332AFDFDDE504EC802568FC0039EB1E?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 4/82 de 11 de Janeiro, as relações de trabalho entre as Casas do Povo e o pessoal ao seu serviço tem natureza privada e regem-se pelo respectivo Estatuto (portaria n. 587/73 de 28 de Agosto que aprovou o Estatuto dos Empregados das Casas do Povo e suas Federações) e, nos casos omissos, pela LCT69 na parte ainda em vigor, bem como pelo Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, quanto a cessação do contrato de trabalho (despedimento).