Legislator Case Law & Legislation
96B524 AI generated

Homologated settlement in common division cannot be challenged via procedural simulation after final judgment.

Case Number 96B524
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court rejected the third-party opposition seeking to annul a final judgment homologating a settlement in a common division action. The parties argued that the agreement was a procedural simulation, but the court held that such agreements in this specific context do not allow for contradictory claims or withdrawals. Consequently, the declaration of nullity based on procedural simulation is only permissible through a third-party opposition filed after the judgment becomes final, adhering to strict statutory timelines.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA SIMULAÇÃO PROCESSUAL ACÇÃO DE ANULAÇÃO RECURSO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO

Keywords

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homologated settlement common division action procedural simulation third party opposition final judgment effect Código de Processo Civil nullity declaration

Cited Legislation

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Art. 301, n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 780, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 780, n.º 2 do Código de Processo Civil
artigo 301 do Código de Processo Civil
2 do artigo 301 do Código de Processo Civil.
artigo 780 do Código de Processo Civil
1 e 2 do artigo 780 do Código de Processo Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031417

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701300005242

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 955/524

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22FD3E141FD23746802568FC003B363C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acordo celebrado entre as partes interessadas numa acção judicial e homologado por sentença transitada em julgado fica tendo força obrigatória, não se assemelhando a função do juiz, que julga válido o acordo, à do notário que se limita a conferir fé pública a qualquer negócio jurídico.

II - Tendo tal acordo sido celebrado em acção de divisão de coisa comum, não se tratando de processo que, na sua estrutura, contenha pretensões contraditórias passíveis de confissão, desistência ou cedências recíprocas, não se lhe aplica o dispositivo do n. 2 do artigo 301 do Código de Processo Civil.

III - Assim, a declaração de nulidade da sentença homologatória atrás referida, com fundamento em simulação processual, só pode ser obtida mediante o recurso de oposição de terceiro e após o trânsito em julgado da sentença proferida em acção de simulação, tudo com observância dos prazos dos ns. 1 e 2 do artigo 780 do Código de Processo Civil.