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064489 AI generated

Contract for sale of land dismissed because impossibility of performance was not the buyer's fault.

Case Number 064489
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the lawsuit regarding the breach of a land sales contract, ruling that the buyer's inability to fulfill the agreement stemmed from the seller's failure to sell the land. Since the impossibility of performance was not attributable to the buyer, the obligation extinguished under Article 790 of the Civil Code, eliminating any right to damages. Consequently, the court decided to judge the case's merits in the summary order rather than proceeding to a full trial on factual investigation.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO NO SANEADOR CONDIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INDEMNIZAÇÃO

Keywords

AI generated
contract for sale of land impossibility of performance extinction of obligation no liability for damages summary order judgment

Cited Legislation

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Art. 790, n.1 do Codigo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006215

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197303200644892

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N225 ANO1973 PAG232

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22FC9AE87DF692B5802568FC00399FFA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido celebrado entre o autor e o reu um contrato, que ficou necessariamente condicionado a aquisição pelo segundo do terreno que deveria por a disposição do primeiro, mas acontecendo que o promitente- -vendedor do terreno o não vendeu ao reu, tem de concluir-se que a impossibilidade de cumprir o aludido contrato por parte do reu resultou de causa que lhe não e imputavel.

II - Assim, a obrigação extinguiu-se, nos termos do artigo 790, n.1, do Codigo Civil, com a consequencia de não ter o credor direito a indemnização por danos provenientes do não cumprimento.

III - Havendo acordo entre o autor e o reu quanto a isenção de culpa deste ultimo no incumprimento do contrato- -promessa de compra e venda do terreno, e inutil o prosseguimento da causa para investigação de materia de facto, devendo, portanto, o merito da causa ser julgado no despacho saneador.