Portuguese Supreme Court rules new penal law applies retroactively as more favorable when it increases penalty limits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the appeal, ruling that the new penal law applies retroactively to the defendant's conduct. The court found that the new law established higher minimum and maximum penalty limits, making it inherently more favorable than the old law. Consequently, the court applied the new legislation as the more lenient option, overriding the principle of non-retroactivity in this specific context.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029135
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512070479013
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 257/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] 1 J CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22BD2912CC4540FF802568FC003B3F71?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa apreciar a existência de insuficiência da matéria de facto para a decisão, aquela teria de resultar do texto do acórdão recorrido, por si próprio ou em conjugação com os dados da experiência comum.
II - Se a lei penal nova elevou os limites máximos e mínimos da pena, tendo como efeito necessário que a medida da punição resultante da sua aplicação tenha de ser sempre superior, em qualquer caso concreto, à que resultaria da submissão da conduta à lei velha, esta deve ser aplicada, como lei mais favorável.