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047901 AI generated

Portuguese Supreme Court rules new penal law applies retroactively as more favorable when it increases penalty limits.

Case Number 047901
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the appeal, ruling that the new penal law applies retroactively to the defendant's conduct. The court found that the new law established higher minimum and maximum penalty limits, making it inherently more favorable than the old law. Consequently, the court applied the new legislation as the more lenient option, overriding the principle of non-retroactivity in this specific context.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Keywords

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retroactive application more favorable law penal limits increase non-retroactivity exception supreme court ruling

Cited Legislation

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Art. 2º da Lei n.º 59/78
Art. 2º da Lei n.º 14/94

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029135

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512070479013

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 257/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] 1 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22BD2912CC4540FF802568FC003B3F71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa apreciar a existência de insuficiência da matéria de facto para a decisão, aquela teria de resultar do texto do acórdão recorrido, por si próprio ou em conjugação com os dados da experiência comum.

II - Se a lei penal nova elevou os limites máximos e mínimos da pena, tendo como efeito necessário que a medida da punição resultante da sua aplicação tenha de ser sempre superior, em qualquer caso concreto, à que resultaria da submissão da conduta à lei velha, esta deve ser aplicada, como lei mais favorável.