Insurance company denied liability for accident damages when vehicle ownership transferred without insurer's knowledge or consent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe insurance company was denied liability for accident indemnities because the vehicle owner at the time of the accident was not the named insured on the policy. The court held that without the insurer's knowledge or agreement to the transfer of ownership, no contractual position was ceded, and the formal requirements for such a transfer under the Civil Code were not met. Consequently, the insurer was not bound to pay damages resulting from the accident caused by the new owner.
Legislator headnote
OfficialSEGURO ACIDENTE DE VIAÇÃO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL CONTRATO DE AGENCIA INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004849
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197703030663762
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N265 ANO1977 PAG202
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/229FC997D87277DF802568FC00398985?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A companhia seguradora não responde pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, ou seja aquele que consta, como tal, da apolice, quando na data do acidente, o dono do veiculo causador deste seja outro e a companhia não tenha tido conhecimento ou dado acordo a transferencia da propriedade.
II - Para que se opere a transmissão de um seguro de responsabilidade terão de verificar-se os requisitos da figura juridica da cessão de posição contratual definida e regulada pelos artigos 224 e seguintes do Codigo Civil.
III - Num contrato de seguro a clausula segundo a qual a companhia seguradora so se obriga quando aceitar apolice emanada de uma gerencia no pais ou de representante ou procuradores reconhecidos e autorizados, esta de acordo com a natureza formal do contrato de seguro e com a definição do contrato de agencia.
IV - Uma certa despesa semanal em salarios, resultante de um acidente, tem de ser levada em conta para o apuramento de diminuição dentro da rentabilidade de uma oficina, o que so se podera fazer por meio de liquidação em execução de sentença, em que se entre em linha de conta com todos os elementos activos e passivos.