Portuguese court partially allows review for traffic accident where driver and victim share fault.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review regarding a traffic accident involving a vehicle and a pedestrian. The court found that while the victim acted with 70% fault by standing in the roadway, the driver was also negligent for driving at 80 km/h in rainy conditions with headlights on, making it impossible to stop within the visible range. Consequently, the court established a 30% liability for the driver and 70% for the victim, allowing the review to proceed based on this shared culpability.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028931
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511280874751
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 729/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2299D4E46552F5AF802568FC003AF49B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Integra matéria de facto, insindicável pelo Supremo, o juízo de censura em que a culpa se traduz em inconsideração, falta de atenção, de perícia, de zelo ou violação dos deveres normais de diligência; constituindo porém matéria de direito sobre a qual o Supremo já pode pronunciar-se, o juízo de censura baseado na interpretação e aplicação de preceitos legais ou regulamentares porventura violados.
II - Tendo as Instâncias baseado os seus juízos, ainda que parcialmente e em graus diferentes, no excesso de velocidade do veículo atropelante, nada impede que o Supremo se pronuncie sobre a culpa.
III - Provado que o veículo atropelante circulava, pelo menos, a 80 Km/h, com os faróis na posição dos médios, cujo alcance legal é de 30 metros, de noite e com tempo chuvoso, era-lhe praticamente impossível parar no espaço visível à sua frente, havendo assim falta de cautela do condutor no exercício da condução.
IV - Por sua vez, a vítima, colocando-se dentro da faixa de rodagem, em frente do veículo e com a intenção de o fazer parar, agiu também e necessariamente com culpa.
V - Dentro de tal circunstancialismo fáctico, pode dizer-se que o grau de culpa do condutor do veículo atropelante foi de 30% e que o da vítima foi de 70%.