Portuguese Supreme Court rules that general prevention limits the maximum penalty size based on societal expectations.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal regarding the excessive length of a prison sentence. The defendant argued the term violated the principle of culpability, while the prosecution contended the duration was necessary for general prevention. The court held that while culpability sets the minimum, the maximum penalty is determined by the needs of general prevention and social reintegration.
Legislator headnote
OfficialFINS DA PENA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL MEDIDA DA PENA CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035651
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810080004103
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21EFB4B4AC3209DE802568FC003BA2AB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Toda a pena tem de ter, como suporte axiológico-normativo, uma culpa concreta.
II - Mas, o princípio da culpa não significa, apenas, que não pode haver pena sem culpa; esta, para além de ser o pressuposto-fundamento da validade da pena, determina também o seu limite máximo.
III - A medida da pena terá, porém, de ser aferida pelas necessidades de tutela dos bens jurídicos, sendo certo que a prevenção destes (e dos valores que espelham) assume um significado prospectivo que se traduz e objectiva na satisfação das expectativas da sociedade quanto à eficácia das normas e quanto à manutenção da sua confiança nas instituições que as aplicam (prevenção geral positiva).
Adentro das fronteiras consentidas pela prevenção geral positiva, devem actuar vertentes da prevenção especial de socialização, sendo estas que irão determinar; em derradeira instância, a medida das penas.
IV - Portanto, e em suma, a função da culpa é a de estabelecer o máximo da pena concreta compatível ainda com as exigências da preservação da dignidade humana e de garantia do ajustamento da sua personalidade nos quadros da sociedade em que deva inserir-se.