Legislator Case Law & Legislation
082694 AI generated

Portuguese court allows future damages review for medical incapacity but denies specific future damages claim.

Case Number 082694
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court granted the subordinate appeal regarding the review of future damages for professional incapacity while denying the main appeal on the specific amount. The plaintiff, a medical professional, argued that restricting their work capacity constitutes a foreseeable future damage requiring equitable assessment. The court ruled that such damages must be reviewed but denied the specific claim, noting that interest only accrues from the date of default established by citation.

Legislator headnote

Official

RECURSO RECURSO SUBORDINADO DANOS FUTUROS EQUIDADE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MORA

Keywords

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subordinate appeal admissibility future damages review professional incapacity equitable assessment interest on damages medical professional default citation

Cited Legislation

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Art. 240 do Código de Processo Civil
Art. 241 do Código de Processo Civil
Art. 242 do Código de Processo Civil
Art. 509 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017802

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301210826942

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 420/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21CDEC8B057E89E0802568FC003A41BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conhecimento do recurso subordinado deve proceder o do recurso principal, uma vez que naquele se discuta a atribuição de indemnização por danos patrimoniais emergentes de incapacidade para o exercício normal da profissão, enquanto no segundo se não discute a justeza da mesma indemnização.

II - A força de trabalho é um bem patrimonial cujo cerceamento constitui, para um médico, dano futuro previsível, o qual, sendo impossível a sua averiguação exacta, deve ser indemnizado e apreciado segundo as regras da equidade.

III - A indemnização por danos futuros vence juros desde a data da constituição em mora que se inicia com a citação.