Portuguese court allows future damages review for medical incapacity but denies specific future damages claim.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the subordinate appeal regarding the review of future damages for professional incapacity while denying the main appeal on the specific amount. The plaintiff, a medical professional, argued that restricting their work capacity constitutes a foreseeable future damage requiring equitable assessment. The court ruled that such damages must be reviewed but denied the specific claim, noting that interest only accrues from the date of default established by citation.
Legislator headnote
OfficialRECURSO RECURSO SUBORDINADO DANOS FUTUROS EQUIDADE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017802
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301210826942
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 420/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21CDEC8B057E89E0802568FC003A41BC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O conhecimento do recurso subordinado deve proceder o do recurso principal, uma vez que naquele se discuta a atribuição de indemnização por danos patrimoniais emergentes de incapacidade para o exercício normal da profissão, enquanto no segundo se não discute a justeza da mesma indemnização.
II - A força de trabalho é um bem patrimonial cujo cerceamento constitui, para um médico, dano futuro previsível, o qual, sendo impossível a sua averiguação exacta, deve ser indemnizado e apreciado segundo as regras da equidade.
III - A indemnização por danos futuros vence juros desde a data da constituição em mora que se inicia com a citação.