Supreme Court rejects review of commercial partnership interpretation as factual matter and majority rule violation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that the lower court's interpretation of the commercial partnership agreement was a matter of fact rather than law. The appellant failed to specify the legal interpretation criteria allegedly violated, preventing the Supreme Court from conducting an official investigation into hermeneutic errors. Furthermore, the court found no violation of the majority rule since the voting error affected all partners equally.
Legislator headnote
OfficialALEGAÇÕES INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO VOTAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018306
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199302040828292
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4667
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21680964BC2C1017802568FC003A3902?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se indicando, na alegação de recurso, os critérios de interpretação negocial, legalmente estabelecidos, que, no caso vertente, teriam sido desrespeitados pelo acórdão recorrido, não cabe ao Supremo investigar, por via oficiosa, se foi ou não violada alguma das regras hermenêuticas daquela natureza, mas sim aceitar a interpretação dada pelo referido acórdão como pura matéria de facto.
II - Não viola a regra da maioria a deliberação em que o erro de contagem dos votos atingiu por igual todos os sócios.