Civil review procedure applies to conflicting criminal cumulative penalty decisions, not criminal review.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for criminal review, ruling that divergences between criminal judgments regarding legal cumulative penalties must be resolved through civil review. The petitioner argued for criminal review under Article 673 of the Criminal Procedure Code, but the court found this inapplicable. Consequently, the court applied Article 675 of the Civil Procedure Code as the correct mechanism for resolving these specific legal conflicts.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO CASO JULGADO CUMULO JURIDICO DE PENAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009718
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901180397443
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N383 ANO1989 PAG480
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2166D0A52CACE1D2802568FC0039D672?OpenDocument
SUMÁRIO
As divergencias entre decisões penais sobre cumulos juridicos respeitantes aos mesmos crimes por que foram condenados os mesmos reus remedeiam-se mediante a aplicação do disposto no artigo 675, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, e não atraves do fundamento de o fundamento revisão previsto no artigo 673, n. 1, do Codigo de Processo Penal.