Portuguese Supreme Court dismisses appeal for non-acceptance of summary conviction under 1929 Criminal Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declined to examine the appeal lodged against the rapporteur's decision not to admit the case. The appellant sought review of a summary conviction where the rapporteur refused jurisdiction, while the opposing party argued that such refusal was arbitrary. The court ruled that under the 1929 Criminal Procedure Code, appeals against summary judgments were restricted, and the rapporteur's non-acceptance was a valid procedural act that precluded further review at this level.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE PROCESSO SUMÁRIO DESPACHO DO RELATOR AMNISTIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017916
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198702250387553
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21394705B9B686EE802568FC003A6F76?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não se permitia recorrer para o supremo de condenação proferida em processo sumário, e em que a multa não excedesse 200 contos.
II - Não se pode directamente recorrer do despacho do relator- -desembargador que não admita um recurso para o Supremo.
III - Se este entender que não deve tomar conhecimento de um recurso, deve abster-se de aplicar uma amnistia entretanto concedida; ela ficará para a primeira instância.