Supreme Court of Portugal rules that precautionary procedures remain urgent and cannot be suspended during judicial holidays.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Portugal unanimously rejected the appeal regarding the suspension of precautionary procedure deadlines during judicial holidays. The court emphasized that such procedures inherently possess urgency to prevent 'periculum in mora' and must proceed without interruption until final decree. Consequently, the court held that Article 144 of the Civil Procedure Code does not permit suspending these specific timelines during the holiday period.
Legislator headnote
OfficialPROCEDIMENTOS CAUTELARES URGÊNCIA SUSPENSÃO PRAZO FÉRIAS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038615
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199909280005521
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7581/98
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N489 ANO1999 PAG277
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2138D26DABA1742480256A1E0030EBFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente, no quadro do artigo 382º, nº 1, do CPC.
II - Tal urgência respeita a todo o percurso desses procedimentos, recursos incluídos, atenta a finalidade de evitar o "periculum in mora" dos mesmos, e acompanha, portanto a providência, até ao seu decretamento definitivo.
III - Por isso que não possam suspender-se os prazos de tais processos durante o período de férias judiciais, no âmbito do artigo 144º, nº 1, do citado diploma adjectivo.