Portuguese court dismisses late interest claim, ruling timely objection required for preclusion.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the provision of the appeal regarding the liquidation of execution costs and interest. The executed parties contested the interest rate only after the final liquidation, failing to use available remedies like appeals or objections earlier. The court held that this delay precluded their right to challenge the account, rendering any alleged irregularities cured by the passage of time. Consequently, the lower instance's stability was confirmed, and the claim was rejected.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDAÇÃO CUSTAS RECLAMAÇÃO DA CONTA TAXA DE JURO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036789
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199905040011001
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7958/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/211B5CDDA420DAB0802568FC003BAE9D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ordenada a citação dos executados, admitiu-se a execução tal como foi instaurada.
II - Se os executados discordavam da taxa de juros pedida, deveriam ter reagido tempestivamente, mediante os meios que a lei lhe faculta - recurso ou embargos -, e não se reclamar da liquidação elaborada a final.
III - Não o tendo feito, precludiu-se esse direito, e mesmo que vício ou irregularidade existissem, estariam sanados.
IV - A instância adquiriu, assim, uma estabilidade que não pode ser posta em causa com o fundamento de uma reclamação sobre a conta.