Portuguese Supreme Court denies review of divorce facts, holding intent is a factual matter not subject to appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a divorce judgment, ruling that the plaintiff's intent is a factual matter and cannot be the subject of such an appeal. The court maintained the claim for injuries and held that any mitigating circumstances regarding the alleged offenses must be alleged and proven by the defendant as modifying facts. Consequently, the court affirmed the violation of the duty of co-parenting based on the evidence presented by the plaintiff.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO MATÉRIA DE FACTO CAUSA DE PEDIR INJÚRIA SEVÍCIAS PERDÃO ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019009
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198303020705921
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2107273F081FADE5802568FC003AD7F0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A intenção é matéria de facto, não podendo ser objecto de recurso de revista.
II - Tendo a Relação dado por assente o "animus injuriandi", a causa de pedir - injúrias - mantém-se na íntegra.
III - Se algo havia que atenuasse o significado das sevícias, era ao Réu que competia alegá-lo e prová-lo, como facto modificativo ou impeditivo do direito da Autora.
IV - O perdão ou a resignação da Autora tinha de ser alegado e provado pelo Réu, por também ser facto impeditivo do direito da mulher.
V - Os factos alegados e provados pela Autora mostram a violação, por parte do Réu, do dever comum de criação e educação dos filhos.