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065456 AI generated

LOCAÇÃO ARRENDAMENTO CADUCIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA REDUÇÃO DO CONTRATO FORMA DO CONTRATO

Case Number 065456
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome SUSPENSÃO DA INSTANCIA.
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Legislator summary

AI generated

LOCAÇÃO ARRENDAMENTO CADUCIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA REDUÇÃO DO CONTRATO FORMA DO CONTRATO

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LOCAÇÃO ARRENDAMENTO CADUCIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA REDUÇÃO DO CONTRATO FORMA DO CONTRATO

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005139

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197504150654561

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N246 ANO1975 PAG143

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20E5CECD18B80098802568FC00398FDA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As disposições do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, são aplicaveis tanto aos arrendamentos para habitação como para outros fins.

II - As providencias legislativas desse diploma são aplicaveis aos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor do actual Codigo Civil.

III - O regime juridico do Decreto-Lei n. 67/75, apenas permite que se faça no proprio processo a notificação a que alude o n. 3 do artigo 1051 do Codigo Civil no caso de redução do contrato a forma legal.