Portuguese Supreme Court rules initial petition is a declaration of will, not notice, allowing interest from citation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that an initial petition constitutes a declaration of will rather than a mere notice of claim. Consequently, the court ordered the defendant to pay legal interest on the claim starting from the date of citation to the action. The decision affirmed that highlighting the opposing party's deficiencies in their request does not amount to an abuse of rights.
Legislator headnote
OfficialPETIÇÃO INICIAL DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO DA VONTADE ABUSO DO DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000356
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200102200000481
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20D58A17356BBC0280256CCB002DA94D?OpenDocument
SUMÁRIO
1- A petição inicial é um negócio jurídico, uma declaração de vontade, e não uma declaração de ciência.
2- Pedindo os autores a condenação da ré no julgamento de juros de mora à taxa legal, essa declaração devia ser interpretada como pedido de juros a contar da citação para a acção.
3- Não constitui abuso do direito o exercício do direito de defesa pondo em destaque as deficiências da parte contrária, seja quanto à formulação de certo pedido, seja quanto à impossibilidade em que aquela a quer colocar na invocação de oposição eficaz.