Portuguese court denies appeal when new facts merely modify assault details without changing the core criminal charge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal regarding an assault case where the defense introduced new facts about the victim's injuries. The prosecution alleged the defendant struck the victim with a broom, while the defense argued the victim was pushed into a cement tank and injured her head. The court ruled that these new facts did not constitute a distinct imputation but merely modified the description of the same aggressive act, thus preserving the original charge.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS PODERES DE COGNIÇÃO FACTOS DIVERSOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003264
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198201200364433
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N313 ANO1982 PAG266
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20B96464DF07CCA0802568FC0039656A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A actividade cognitiva do juiz esta limitada e condicionada pela acusação - "judex ne procedat ex officio".
II - Excepcionalmente, porem, podem ser tomados em conta factos novos: desde que sejam alegados pela defesa ou resultem da discussão da causa, se, neste ultimo caso, tiverem por efeito diminuir a pena (artigo 446, paragrafo unico, e 448, ambos do Codigo de Processo Penal); ou se trate de circunstancias agravantes da reincidencia e da sucessão de crimes (paragrafo 2 do artigo 447 do citado Codigo).
III - No que concerne ao primeiro grupo de excepções, importa, porem, que os factos novos não impliquem uma imputação completamente distinta, de maneira a que o beneficio da diminuição da pena não se traduza na anulação da tactica defensiva do reu.
IV - Os factos novos que representem uma simples modificação dos factos acusados e, alem disso, não alterem a incriminação podem ser tomados em consideração, mesmo que não importem a diminuição da pena.
V - Assim, estando a re acusada de ter agredido a ofendida com o cabo de uma vassoura, com o que lhe tera causado determinados ferimentos e, provando-se em audiencia, que se limitou a empurra-la, projectando-a contra as paredes em cimento de um tanque, onde, batendo com a cabeça, a ofendida se feriu, estamos em face da mesma agressão, da mesma concreta negação de valores, não podendo, sequer, sustentar-se que houve uma alteração da acusação.