Court confirms conviction for dangerous driving causing transport disturbance, noting lack of damage reduces culpability.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the conviction for the crime of disturbing road transport, ruling that driving dangerously to evade police pursuit constitutes the offense. Although the defendant argued for reduced culpability due to the absence of physical damage, the court held that the peril posed to other motorists was sufficient for conviction. The decision emphasizes that the act of endangering traffic flow itself fulfills the criminal elements regardless of material loss.
Legislator headnote
OfficialPERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DANO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024728
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405040465933
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 527/93
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N437 ANO1994 PAG179 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG211
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J VISEU
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/208D85AFEB3A7F97802568FC003AAD0E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comete o crime de perturbação de transportes rodoviários o arguido que, para fugir à perseguição policial, conduz de forma perigosa, nomeadamente pela esquerda da faixa de rodagem, pondo em perigo os outros automobilistas, com um dos quais chegou aliás a embater.
II - Tem pouco interesse para fazer diminuir a culpa do arguido, a circunstância de não ter produzido qualquer dano.