Legislator Case Law & Legislation
001874 AI generated

Supreme Court denies unspecified injunction due to missing serious probability and irreparable harm requirements.

Case Number 001874
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a provisional measure that failed to specify the exact right being protected. The applicant argued for an unspecified injunction, but the court found no evidence of serious probability of the right or irreparable harm. Consequently, the court ruled that the statutory prerequisites for such measures were not met.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRESSUPOSTOS NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

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unspecified provisional measure serious probability of right irreparable harm requirement nullity of judgment omission of pronouncement

Cited Legislation

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Art. 384 of the Civil Procedure Code
Art. 399 of the Civil Procedure Code
Art. 401 of the Civil Procedure Code
Art. 688(1)(d) of the Civil Procedure Code
artigo 688 do Código de Processo Civil
1 do artigo 688 do Código de Processo Civil quando a sua apreciação se encontra prejudicada pela solução encontrada para alguma ou algumas delas.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019407

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803090018744

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/205D6DF175A4656B802568FC003ABF21?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dimana dos artigos 384, 399 e 401 do Código de Processo Civil que constituem pressupostos legais das providências cautelares não especificadas: a) a probabilidade séria da existência do direito que o requerente pretende fazer valer em acção intentada ou a intentar; b) o fundado receio de que outrem carece lesão grave e dificilmente reparável a esse direito; c) a falta de providência específica para acautelar o mesmo direito; d) não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se pretende evitar.

II - A falta de verificação do último requisito por carência de alegação e prova de factos só por si basta para impedir o decretamento da providência cautelar não especificada.

III - A omissão de pronúncia sobre questões efectivamente suscitadas pelas partes não integra a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 688 do Código de Processo Civil quando a sua apreciação se encontra prejudicada pela solução encontrada para alguma ou algumas delas.