Insurance contract remains valid if accident occurred under policy terms despite inaccurate employee count declaration.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the insurance contract's validity despite an inaccurate declaration of the number of insured workers. The plaintiff argued the contract was void due to the discrepancy between the two workers initially insured and the six actually employed. The court ruled that since the accident occurred under the specific circumstances covered by the policy, the inaccuracy did not affect the contract's existence or conditions.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019560
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306160034534
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7166/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/201AC73BCF004C4D802568FC003A512E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que haja nulidade de seguro por declaração inexacta é preciso provar-se que a inexactidão influi na existência ou condições do contrato.
II - Dado como provado que o Réu fez um seguro inominado para dois trabalhadores, que teve e continuou a ter seis trabalhadores ao serviço, o contrato de seguro é valido se, no dia do acidente, apenas prestavam serviço o sinistrado e outro trabalhador, porque tal acidente se deu nas circunstâncias previstas na apólice.