Official dispatcher liable for refusing customs clearance and withholding documents despite creditor's claim.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the official dispatcher must indemnify the principal for losses caused by refusing customs clearance and withholding documents based on a prior debt. The dispatcher argued for a right of retention over the goods and paperwork, but the court rejected this defense. Consequently, the court held that the dispatcher has no right to retain the merchandise or documentation and must compensate for the resulting damages.
Legislator headnote
OfficialMANDATO OBRIGAÇÃO MANDATÁRIO DIREITO DE RETENÇÃO DESPACHANTE OFICIAL DESALFANDEGAMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034385
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707010001271
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 443/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20135372129AAA2B802568FC003BA983?OpenDocument
SUMÁRIO
O mandatário, despachante oficial, que se recusa a proceder ao desalfandegamento de mercadorias e a entregar a respectiva documentação ao mandante, com fundamento em crédito sobre este por anteriores despachos, e que com tais omissões causa prejuízos ao mesmo, é obrigado a indemnizá-lo, não gozando do direito de rentenção nem das mercadorias nem da documentação.