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043340 AI generated

Court rejects appeal regarding expert proof appraisal, social reports, and criminal association elements in a criminal case.

Case Number 043340
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the criminal appeal against a first-instance judgment. The appellant challenged the court's handling of expert evidence, the requirement for social reports for minors, and the definition of criminal associations. The court upheld the lower court's decision, affirming that expert proof requires specific justification for deviation, social reports are mandatory only for offenders under 21, and criminal associations are organized groups dedicated to crime.

Legislator headnote

Official

PROVA PERICIAL PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA RELATÓRIO SOCIAL JOVEM DELINQUENTE DOCUMENTO AUTÊNTICO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRESSUPOSTOS CUMPLICIDADE PODERES DO JUIZ

Keywords

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expert proof appraisal criminal association definition social report requirement free appraisal principle criminal complicity organized crime groups judicial reasoning duty

Cited Legislation

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Art. 188 C.P.P.
Art. 27 C.P.
Art. 287 C.P.
Art. 356 C.P.P.
artigo 287 do Código Penal
VIII - As associações criminosas do artigo 287 do Código Penal conceitualizam-se como grupos organizados dedicados por fundação à prática de crimes.
artigo 27 Código Penal
IX - A cumplicidade, segundo o conceito plasmado no artigo 27 Código Penal, contém o dolo como elemento da sua definição.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022906

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311250433403

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2095/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J CASCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/200943BCFCDA4BCA802568FC003AF954?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A mera transcrição de fitas gravadas não constitui, só por si, a prova documental do artigo 188 do C.P.P. É necessário que as transcrições possam ser confrontadas com a sua matriz - a gravação magnética.

II - Não valem em julgamento, nomeadamente para a formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, a fim de serem submetidos ao princípio do contraditório.

III - Só é obrigatória a apresentação do relatório social se, à data da prática do facto criminoso o agente tiver menos de

21 anos.

IV - A Prova pericial entende-se subtraída à livre apreciação do julgador, devendo este, sempre que dela discorde, fundamentar essa discordância.

V - Os documentos autênticos ou autenticados provam, até prova em contrário, os factos neles assentes.

VI - A notificação de facto - numa sentença - basta-se com a menção dos elementos de prova que foram decisivos.

VII - A enunciação do artigo 356 do C.P.P. é taxativa.

VIII - As associações criminosas do artigo 287 do Código Penal conceitualizam-se como grupos organizados dedicados por fundação à prática de crimes.

IX - A cumplicidade, segundo o conceito plasmado no artigo 27 Código Penal, contém o dolo como elemento da sua definição.