Court rules pension revision for aggravated work injury must follow original 1971 law, not new 1981 automatic update rule.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the revision of a work injury pension originally fixed in 1977 due to the aggravation of the victim's illness. The plaintiff argued for updating the pension based on the original text of Article 50 of the 1971 Decree-Law, while the opposing party contended for the automatic update mechanism established in the 1981 Decree-Law. The court decided that the pension revision is a modifying act subject to the original legislative framework, thereby rejecting the application of the newer automatic update provision.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO DE PENSÃO REVISÃO DA INCAPACIDADE ACIDENTE DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025006
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198407200007994
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1FCAF4AB0EFBF5EE802568FC003AC5C0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A revisão da pensão reveste a natureza jurídica de um acto modificativo da pensão anteriormente fixada, a qual teve lugar em 1977.
II - Logo, as pensões resultantes do agravamento da doença do sinistrado, com o consequente aumento do grau de desvalorização, devem ser actualizadas conforme a primitiva redacção do artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71.
III - O Decreto-Lei n. 39/81 estabeleceu apenas a actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofre alteração.