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004075 AI generated

Work injury pension remission calculation rejected due to lack of judicial decision on capital elements.

Case Number 004075
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding a judicial order admitting the remission of a work injury pension. The lower court admitted the remission without issuing a final decision or ruling on the specific elements required to calculate the remission capital. Consequently, the Supreme Court held that this procedural omission prevented the case from becoming a 'case judged' (caso julgado), even if the calculation was later performed by the tribunal's secretariat using outdated criteria.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE PENSÃO DE INVALIDEZ REMIÇÃO CÁLCULO CASO JULGADO

Keywords

AI generated
work injury pension pension remission calculation capital case judged doctrine procedural omission judicial order secretariat calculation

Cited Legislation

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Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro
3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio entretanto a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional nada impede a rectificação do cálculo de acordo com os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria n.
Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro
760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio entretanto a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional nada impede a rectificação do cálculo de acordo com os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027340

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199406280040754

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 809/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1F3BA9A7C5EB68CF802568FC003ABA9B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho judicial que admite a remição de pensão atribuída ao sinistrado de acidente de trabalho, não contendo qualquer decisão, final ou de questão preliminar, sobre os elementos condicionantes do cálculo do capital de remição, não pode formar caso julgado, ainda que implícito, sobre o cálculo posteriormente efectuado pela Secretaria do tribunal, salvo no caso de discordância por parte do Ministério Público sobre a qual o juiz tenha de pronunciar-se.

II - Consequentemente, não se tendo verificado esta última hipótese e tendo a Secretaria realizado o cálculo segundo o critério da alínea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio entretanto a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional nada impede a rectificação do cálculo de acordo com os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro.