Labor contract dismissal for competition breach is immediate just cause without requiring actual damage.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the employee's appeal regarding the dismissal for competition breach, ruling that such conduct constitutes immediate just cause. The employer argued that the employee's concurrent activity violated the duty of loyalty under the Labor Contract Law, while the employee contended that no actual damage occurred. The court held that the gravity of the breach does not depend on proven damage, allowing the dismissal to stand.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA DEVER DE LEALDADE
Keywords
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029469 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199604300043674 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 25/95 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1F0F7EB55FCC88C1802568FC003AFC7A?OpenDocument
SUMÁRIO
A actividade concorrencial do trabalhador é uma violação contratual suficientemente grave para tornar impossível de forma imediata a subsistência da relação laboral, constituindo justa causa de despedimento, nos termos do artigo 10 n. 1, do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho de 1975, referido ao artigo 20 n. 1, alínea d) da LCT69, de
24 de Novembro de 1969. A gravidade da infracção não depende, no caso, de dano efectivo.