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000010 AI generated

Portuguese Supreme Court holds 1975 pension update law applies to former Angola ultramarine workers.

Case Number 000010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ruled that the 1975 pension update decree applies to workers from former Angola, even though they were independent before the law's publication. The court rejected the opposing argument that the principle of non-retroactivity barred the application of new laws to pre-existing pensions. Consequently, the update was deemed valid for all relevant cases regardless of the specific legislation used for calculation.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO ULTRAMAR APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO QUESTÃO NOVA RECURSO

Keywords

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pension update retroactivity former ultramarine Angola accident work pension non-retroactivity principle civil procedure appeal

Cited Legislation

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Decreto-Lei 668/75, de 24 de Novembro
I - O Decreto-Lei 668/75, de 24 de Novembro, que procedeu
Art. 268 et seq. do Código de Processo Civil
Art. 489 do Código de Processo Civil
Art. 654 do Código de Processo Civil
Art. 682 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019988

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198101230000104

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1EE73FD35CF023FB802568FC003AC538?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Decreto-Lei 668/75, de 24 de Novembro, que procedeu

à actualização das pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável às pensões estabelecidas de acordo com a legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais em vigor no antigo território ultramarino de Angola, tornado independente antes da publicação daquele diploma, e seja qual for o diploma que haja servido de base ao cálculo das mesmas.

II - As conclusões de alegações de recurso respeitantes a questões novas, ou seja, a questões que não foram suscitadas perante o tribunal recorrido, não podem ser objecto de apreciação em grau de recurso. Este princípio processual aflora, entre outros, dos preceitos dos artigos 268 e seguintes, 489, 654 e

682 do Código de Processo Civil.