Portuguese court holds fiscal fraud law excludes common penal burla charge due to speciality rule.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal charge of burla against the defendant, ruling that the specific fiscal fraud regime takes precedence over the general penal code. The prosecution argued for the application of the common crime of burla, but the court found the defendant's conduct fully subsumed under the non-auditory fiscal offenses regime established by Decree-Law 20-A/90. Consequently, the court applied the principle of speciality to exclude the common penal provision, determining that the fiscal law alone governs the case.
Legislator headnote
OfficialFRAUDE FISCAL BURLA INFRACÇÃO FISCAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038565
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199906230012843
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 43/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIR STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1EB5F5DB30EC6DA280256A53004A1921?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Existe entre o direito fiscal e o direito penal comum uma relação de especialidade (daquele para este) que importa ter em conta sob pena de, estando em causa crimes de fraude fiscal e de burla, nunca ser de se aplicar a norma fiscal pois que aquele primeiro ilícito representa uma incriminação de perigo enquanto que o segundo consubstancia um crime de resultado.
II - Sendo a conduta do agente subsumível ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, é de ter por excluído o direito penal comum, logo o crime de burla constante do Código Penal.