Portuguese Supreme Court denies jurisdiction over procedural nullity, ruling it is a matter of law for the Court of Appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review, holding that it lacks jurisdiction over procedural nullities. The applicant argued that the removal of the notice and report from the case file constituted a nullity under Article 98 of the Criminal Procedure Code. The court ruled that such issues are matters of law exclusively reserved for the Court of Appeal under Articles 666 of the Criminal Procedure Code and Article 29 of Law 38/87.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE PROCESSUAL COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE DIREITO SUPRIMENTO DE NULIDADE
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001463 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199002210405643 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7621/88 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1DF48FD44D99FC40802568FC003945BB?OpenDocument
SUMÁRIO I - O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito (artigos 666 do Codigo de Processo Penal e
29 da Lei n. 38/87, de 23.12).
II - A admitir-se que o ilegal desentranhamento do auto de noticia e do relatorio, constitui a nulidade do artigo 98, n. 1 do Codigo de Processo Penal, ela estara sanada se o Tribunal da Relação tiver considerado que tal irregularidade não afectou a justa decisão da causa (artigo 99 paragrafo 3 do Codigo de Processo Penal).