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002614 AI generated

Dismissal of dismissal due to lack of fault and impossibility of continued employment.

Case Number 002614
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the employer's claim for dismissal with cause, ruling that the employee's refusal to serve lunch did not meet legal thresholds. The employee was on break and the kitchen had closed, making the refusal a minor error rather than a serious fault. Consequently, the court held that the behavior was not sufficiently grave to justify immediate termination of the labor relationship.

Legislator headnote

Official

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO CULPA TRABALHADOR RELAÇÃO DE TRABALHO

Keywords

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dismissal with cause labor fault impossibility of employment culpa do trabalhador justa causa despedimento

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 372-A/75, artigo 10, n. 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005502

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011070026144

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4184/87

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1DE3C6CE4FDEC8B0802568FC003994EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para haver justa causa de despedimento, não basta a simples verificação dos comportamentos referidos nas diversas alineas do n. 2 do artigo 10 do Decreto - Lei n. 372-A/75, sendo ainda necessario que tais comportamentos sejam culposos e que pela sua gravidade e consequencias tornem imediata e praticamente impossivel a manutenção da relação de trabalho.

II - Não incorre na previsão deste preceito o empregado de um restaurante que recusa, pelo telefone, servir almoço a um cliente, quando aquela hora a cozinha ja devia ter encerrado e faltavam dez minutos para o mesmo empregado entrar de folga.