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042243 AI generated

Portuguese court rejects substantial facts alteration for robbery due to existing aggravating circumstances in the indictment.

Case Number 042243
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the request to alter the facts of the case regarding a robbery committed with violence. The prosecution argued that the act constituted robbery, while the defense sought to reclassify it based on specific legal nuances. The court ruled that since the indictment already included the aggravating circumstance of multiple perpetrators, no substantial alteration was necessary or permitted under the relevant penal code provisions.

Legislator headnote

Official

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ROUBO ESTICÃO VIOLENCIA CONCURSO DE INFRACÇÕES VALOR INSIGNIFICANTE MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PERDÃO DE PENA

Keywords

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substantial alteration of facts crime of robbery plurality of subjects aggravating circumstances Portuguese Penal Code

Cited Legislation

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Art. 297, n. 2, al. h) of the Penal Code
Art. 88 of the Penal Code
Art. 306, n. 5 of the Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013179

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199201080422433

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 727/91

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N413 ANO1992 PAG169

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SEIXAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1DBF23AF99A133F2802568FC0039FC83?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alteração substancial dos factos so pode ter lugar quando ha um acrescimo de factos aos que constavam da acusação ou da pronuncia e não ja quando aqueles merecem um diverso enquadramento juridico-penal, mesmo que mais gravoso, ou quando ate nem esse enquadramento teve lugar.

II - Não houve, assim, qualquer alteração substancial dos factos quando na decisão recorrida se considerou concorrente a qualificação da alinea h) do n. 2 do artigo

297 do Codigo Penal, visto a pratica dos roubos por duas pessoas constar da acusação, agravante esta que, so porque existe, logo inculca um maior grau de culpa e, portanto, de maior censurabilidade.

III - A subtracção de bens atraves de esticão e acto de violencia susceptivel de integrar o crime de roubo.

IV - Sendo embora admissivel a continuação criminosa no caso de pluralidade de sujeitos passivos, ja não e de aceitar quando os crimes praticados sejam os de roubo, por cada um deles por em causa bens eminentemente pessoais diversos.

V - O crime de roubo não esta sujeito a regra do n. 3 do artigo 297, sendo disciplinado por preceitos proprios que não contem a remissão para as normas que disciplinam o furto a não ser para efeitos de agravação das penas

(n. 5 do artigo 306 do Codigo Penal).

VI - A equiparação feita no artigo 88 do Codigo Penal pressupõe aplicação de penas relativamente indeterminadas, não e aplicavel na area de uma lei sobre amnistia e perdão a qual, como providencia de excepção que e, deve interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nela venham expressos.