MATANÇA CLANDESTINA DOLO PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA MULTA DE QUANTIA FIXA

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008549

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198002060356323

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N294 ANO1980 PAG166

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1DBE7EB1A2795FC0802568FC0039C891?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São elementos constitutivos do crime de matança clandestina o abate de animais das especies bovina, ovina, caprina, suina ou equina sem a competente inspecção sanitaria, e o dolo do agente que consiste na vontade ou intenção consciente e livre de abater os referidos animais para consumo publico, sem os sujeitar aquela inspecção.

II - Para a configuração do crime basta a vontade e o conhecimento - por parte do agente - de estar a vender reses, mesmo que eventualmente sejam proprias para consumo publico, desde que não tenham sido submetidas a previa e necessaria inspecção sanitaria.

III - A pena de prisão em alternativa da de multa e de aplicar a todas as penas de multa, incluindo a resultante da substituição da prisão.

IV - Efectuada a equivalencia prevista no paragrafo 1 do artigo

123 do Codigo Penal, deve em seguida reduzir-se a dois terços o correspondente tempo de prisão, nos casos em que a multa foi de quantia taxada por lei.