Landlord's right to terminate lease for business transfer upheld; tenant must vacate premises.
Legislator summary
AI generatedThe court partially granted the landlord's request to terminate the lease due to the tenant's unauthorized business transfer. The tenant argued the transfer was legal, but the court found it violated the lease terms regarding the use of the premises. Consequently, the resolution of the lease was upheld to protect the landlord's property interests and ensure proper utilization of the space.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO ESTABELECIMENTO TRESPASSE RESOLUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036377
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199903250004792
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 318/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1DB883C352B5CDCD802568FC003BA214?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A figura jurídica de trespasse pressupõe a existência de um estabelecimento, entendido como um conjunto de bens e direitos afectos a uma actividade económica.
II - O fundamento da resolução do arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do C.Civil visa não só acautelar o interesse do senhorio em não ver desvalorizado o prédio, como proteger o próprio interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais utilizáveis.