Legislator Case Law & Legislation
084026 AI generated

Portuguese court denies review of accident compensation, capping liability at 200 contos despite currency devaluation.

Case Number 084026
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a civil liability claim arising from a road traffic accident. The court held that such accidents do not qualify as 'notoriously dangerous activities' allowing for unlimited liability, and that statutory caps on compensation cannot be exceeded even due to currency devaluation. Consequently, the plaintiff's request for increased damages was rejected based on established statutory limits.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO ACTIVIDADES PERIGOSAS DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA

Keywords

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road traffic accident liability notoriously dangerous activities statutory compensation cap currency devaluation effect civil liability review

Cited Legislation

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Art. 493, n. 2 of the Civil Code
Art. 566, n. 2 of the Civil Code

Cited Case Law

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Supreme Court of Justice, November 21, 1979

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020706

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199312090840262

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4424

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1DB3CE93A9788CC0802568FC003A6548?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Novembro de 1979, o disposto no artigo 493, n. 2 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre, pelo que não tem cabimento fazer-se apelo à circulação automóvel como uma actividade notoriamente perigosa.

II - Nos termos do artigo 566, n. 2 do Código Civil, sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e que teria nessa data se não existissem danos.

III - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos. Esse limite de 200 contos, então limite máximo de indemnização pelo risco, não podia nem pode ser excedido pelo julgador, mesmo por efeitos da desvalorização da moeda.